Íntegra

A advogada Flávia Pinheiro Fróes, que atua na defesa de líderes de facções criminosas, protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) seja impedida de realizar operações em favelas sem câmeras corporais acionadas de forma contínua.

Ela apresentou a ação no âmbito da ADPF 635, mais conhecida como "ADPF das Favelas", sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Instituto Anjos da Liberdade (IAL), admitido como amicus curiae no processo, afirma que há um padrão de letalidade policial no Estado associado à ausência de gravações audiovisuais.

No jargão jurídico, amicus curiae (expressão em latim que significa "amigo da Corte") é a entidade ou pessoa autorizada pelo tribunal a participar do processo para oferecer informações, dados técnicos ou argumentos jurídicos, mesmo sem ser parte direta da ação.

A entidade requer que operações e patrulhamentos táticos sejam proibidos quando não houver acionamento integral e ininterrupto das câmeras, sob pena de responsabilidade funcional e nulidade dos atos praticados.

O texto alega também que o uso das câmeras fortalece o controle externo da atividade policial e contribui para a transparência das investigações.