Íntegra

Um projeto de lei que tramita na Câmara, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), prevê uma mudança nas regras que estabelecem prazo para que herdeiros reclamem na Justiça o direito de sucessão. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para deixar expresso que a habilitação de sucessores não tenha prazo limite.

Hoje, a lei brasileira não estabelece de forma clara até quando esse pedido pode ser feito. A ausência de regra específica abre espaço para interpretações diferentes entre tribunais.

Segundo o autor da proposta, a mudança legislativa busca que herdeiros possa, em qualquer fase da ação judicial, ocupar formalmente o lugar da parte falecida e o processo continue de onde parou.

"Sua finalidade é viabilizar a regularização da relação processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posição. Por essa razão, não deve estar sujeita a prazos prescricionais", afirmou Donizette.

"A inserção da regra no Código de Processo Civil é medida necessária para dar segurança jurídica e uniformidade à interpretação, evitando divergências nos tribunais", disse Donizette.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.