Íntegra

A Defensoria Pública do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que institui licença compensatória para defensores públicos. A proposta autoriza um dia de folga a cada três dias de acúmulo de processos, funções administrativas ou atividades consideradas excepcionais.

O texto estabelece limite de dez dias de licença por mês. Também permite a conversão da folga em indenização financeira. Na prática, o benefício já existe na magistratura e no Ministério Público, onde aparece nos contracheques como "licença-compensatória".

A proposta é assinada pelo defensor público-geral Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves. O texto afirma que o defensor fará jus a um dia de licença a cada três dias de acúmulo de processo, função administrativa ou exercício de atividades de relevância singular ou atípicas.

Segundo o chefe da instituição, a medida promove equiparação ao regime já adotado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e no Ministério Público estadual. Ele sustenta que a licença se destina a situações extraordinárias, como participação em conselhos, mutirões e serviços itinerantes.

Em dezembro, os defensores públicos do Tocantins receberam remuneração média de R$ 30 mil. Caso o projeto seja aprovado, a estrutura da instituição também será ampliada. O texto cria quatro cargos de Defensor Público de 1ª Classe e 16 cargos comissionados de Assessor Técnico de Defensor Público.

Atualmente, o Estado conta com 103 defensores. Com a aprovação da proposta, o número poderá chegar a 107 membros na carreira. A ampliação ocorre em meio ao debate sobre gastos públicos e benefícios adicionais no sistema de Justiça.

Para o defensor-geral, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o projeto representa adequação administrativa. Ele afirma que o benefício não cria privilégio inédito. Sustenta que apenas replica modelo já adotado por outros órgãos do sistema de Justiça.

A Defensoria do Tocantins presta atendimento à população com renda de até 2,5 salários mínimos. A instituição atua em todas as regiões do Estado. O projeto agora depende de análise e votação dos deputados estaduais.