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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou, com vetos, o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU), previsto para vigorar em 2026. A decisão será oficializada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 18.

Apesar da autorização para o aumento em 2026, Lula vetou trechos do projeto que previam reajustes escalonados para os anos seguintes até 2029, além de pagamentos retroativos e a criação de licença compensatória que permitiria conversão em dinheiro, o que poderia resultar em remuneração superior ao teto do serviço público, atualmente em R$ 46,3 mil.

Entre os pontos mantidos, destacam-se a substituição das gratificações atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto constitucional; o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo maior proteção jurídica aos servidores; e, no TCU, o aumento de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Os vetos foram justificados pelo presidente com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual não é permitido criar despesas obrigatórias para mandatos futuros, e também por afronta a dispositivos da Constituição Federal. Foram barrados ainda dispositivos sobre pagamentos retroativos, licença compensatória para funções comissionadas e regras de cálculo semestral de aposentadorias e pensões, estas últimas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

O projeto da Câmara dos Deputados prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares, índice já aplicado a servidores do Judiciário, além de aumento de 9,25% para servidores efetivos e de carreira, e de 8,63% para ocupantes de cargos em comissão.