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O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que coloca em xeque as práticas fiscais do Governo Federal, questionando a legalidade das estratégias adotadas para o controle das contas públicas. O debate foi formalizado por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1305.

Na peça encaminhada ao STF, o PL aponta que a União teria promovido ações e omissões que enfraquecem a estrutura e a clareza do sistema fiscal do país. Entre as medidas criticadas está a retirada de R$ 89,9 bilhões do limite fiscal entre 2024 e 2025 e a transferência de iniciativas governamentais, como o programa Pé de Meia, para esquemas de execução orçamentária fora do orçamento tradicional.

O partido argumenta que esse método, chamado de "orçamento paralelo", busca afastar despesas significativas das regras fiscais principais, o que, segundo o PL, distorce o controle sobre a expansão dos gastos. Para a legenda, tal prática prejudica a transparência, a responsabilidade financeira e afeta negativamente a gestão eficiente de receitas e despesas públicas.

Na solicitação ao STF, o PL requer que a Corte reconheça a inconstitucionalidade do atual cenário fiscal da União e determine a interrupção dessas ações, impedindo a perpetuação do modelo criticado.