Íntegra

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 19/2025, que cria o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares. A proposta é do vereador Adrilles Jorge (União Brasil) e autoriza a adoção do modelo na rede municipal a partir de 2027.

Para avançar, o texto ainda precisa do aval das comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento. Depois disso, segue para votação em Plenário.

O projeto permite a adesão de escolas municipais que ofereçam ensino fundamental, médio ou educação profissional. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênio com o governo do Estado e termo de cooperação com entidades sem fins lucrativos.

A gestão será dividida entre Núcleo Civil, responsável pela parte pedagógica, e Núcleo Militar, voltado à organização, segurança e atividades extracurriculares.

Segundo dados citados no projeto, estudos internos do Ministério da Educação indicam que o modelo pode elevar em até 20% a nota do Ideb e reduzir em até 50% os índices de evasão escolar.

O governo estadual iniciou a implantação do modelo cívico-militar em 100 escolas da rede paulista no começo do ano letivo de 2026. As atividades começaram no início do mês, depois de a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirmar a lista das primeiras unidades participantes.

O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, de autoria do deputado estadual Tenente Coimbra (PL), que acompanha a execução do projeto. As escolas contempladas estão distribuídas por diferentes regiões do Estado: três na Baixada Santista, seis no Alto Tietê e outras 91 no ABCD Paulista e nas regiões de Presidente Prudente, Bauru, São José do Rio Preto, Itapetininga e Sorocaba. Duas unidades ficam na capital.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade do programa, em ação apresentada pelo Psol e sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ainda não há data para julgamento.