Íntegra

O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão de pagamentos considerados irregulares a servidores públicos, conhecidos como "penduricalhos". A liminar estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes interrompam benefícios sem base legal, como gratificações por acúmulo de funções na mesma jornada, auxílios sem comprovação de gastos e conversão de licenças e férias em dinheiro.

Dados recentes revelam que, em 2025, cada juiz ou desembargador do TJ-SP recebeu, em média, R$ 82,4 mil mensais em benefícios extras, além do salário-base de R$ 38,9 mil. Com isso, a remuneração média dos magistrados atingiu R$ 121,3 mil por mês no ano passado, ultrapassando o teto constitucional de R$ 46 mil, valor máximo permitido para servidores públicos no país.

No documento enviado ao STF, o Tribunal de Justiça de São Paulo solicita cautela à Corte, pedindo "autocontenção judicial" e ponderação sobre "consequências práticas", "estabilidade institucional", "segurança jurídica" e "viabilidade administrativa" diante da decisão. O tribunal argumenta que "não se questiona a relevante importância do controle do teto remuneratório, reiteradamente afirmada por esta Suprema Corte, mas busca-se assegurar a coerência entre a atuação jurisdicional e a temporalidade normativa estabelecida pelo próprio constituinte derivado".

Apesar das restrições previstas em lei, somas pagas a magistrados acabam superando em mais de duas vezes o teto constitucional, distanciando-se da média salarial brasileira, que, segundo o IBGE, ficou em R$ 3,6 mil por mês. Em 2025, somente os pagamentos adicionais no TJ-SP causaram despesas de pelo menos R$ 314 milhões aos cofres públicos, valor 25% maior que o registrado no ano anterior.